Portal da Câmara dos Deputados DECRETO-LEI Nº 7.586, DE 28 DE MAIO DE 1945 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados
Description
Publicação de Decreto-Lei: Regula, em todo país, o alistamento eleitoral e a eleições a que se refere o artigo 4º da Lei Constitucional n. 9, de 28 de fevereiro de 1945.